DECRETO Nº 50.767, DE 09 DE MAIO DE 2006

Revoga o Decreto 49.763, de 2005, que convalida disposições referentes a desapropriação de imóveis situados nos Municípios de Campinas e Indaiatuba, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO,

Decreta:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 49.763, de 6 de julho de 2005, que convalida as disposições do Decreto nº 14.031, de 27 de setembro de 1979, alterado pelos Decretos nº 18.985, de 9 de junho de 1982 e nº 45.058, de 11 de julho de 2000, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nos Municípios de Campinas e Indaiatuba, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2006

CLÁUDIO LEMBO