Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 50.811, DE 19 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre o uso das dependências do Palácio Boa Vista

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica suspensa, por tempo indeterminado, a expedição de autorizações de uso das dependências do Palácio Boa Vista, por solicitação de terceiros.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2006

CLÁUDIO LEMBO

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 19 de maio de 2006.