DECRETO Nº 51.114, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 42538, de 25 de novembro de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso por prazo indeterminado, em favor do Município de São Manuel, do imóvel que especifica

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 42.538, de 25 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à ampliação do Centro Municipal de Apoio Social, Cultural e Educacional "Projeto Luz", desenvolvido pela municipalidade.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 2006

CLÁUDIO LEMBO