CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Saúde, a administração do imóvel localizado na Rua Brás Cubas, com fundos para a Rua Tenente Manoel Alves, Município de Mogi das Cruzes, neste Estado, com aproximadamente 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) de terreno e 1.200,59m² (um mil e duzentos metros quadrados e cinqüenta e nove decímetros quadrados) de edificações, conforme identificado nos expedientes GDOC nºs 2372-406215/2006-SF e 16847-159701/2006-SF
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da DIR-III - Mogi das Cruzes.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2006
CLÁUDIO LEMBO
Luiz Tacca Junior
Secretário da Fazenda
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 05 de outubro de 2006.