JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto do Decreto nº 42.840, de 4 de fevereiro de 1998,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-06.147.062-0-D03/001 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-6.033/06-ST, necessários às Obras de Implantação da 2ª Pista, na Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no km 62+000 ao km 64+800, situados no Município e Comarca de Mogi Mirim, com área total de 101.640,54m² (cento e um mil, seiscentos e quarenta metros quadrados e cinqüenta e quatro decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes a vários proprietários, a saber:
I - Área 1: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, composta pelas matrículas: 33865, 10045, 10046, 10047, 10048, 9971, 33866 e 33864, acha-se localizada no lado direito do Km 62+82 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Multipart Imobiliária, Administração e Participações Ltda., com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.517.444,0089 e E=296.045,6239, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 259º52'56", distância de 95,01m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 270º18'33", distância de 47,14m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 274º10'39", distância de 12,23m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 278º15'22", distância de 12,66m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 282º54'15", distância de 11,30m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 285º37'42", distância de 12,71m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 289º19'35", distância de 13,00m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 293º13'02", distância de 11,26m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 295º07'40", distância de 13,04m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 297º42'47", distância de 10,42m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 298º58'12", distância de 24,79m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 299º50'03", distância de 17,45m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 303º32'37", distância de 11,53m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 310º14'36", distância de 11,20m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 317º28'27", distância de 9,64m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 316º39'49", distância de 10,65m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 119º24'05", distância de 20,10m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 113º26'12", distância de 39,39m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 116º02'08", distância de 40,54m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 110º56'06", distância de 31,71m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 103º14'59", distância de 22,45m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 95º30'56", distância de 22,35m; segmento 23-24, em linha reta com azimute 90º18'33", distância de 66,25m; segmento 24-25, em linha reta com azimute 81º39'11", distância de 53,13m; segmento 25-26, em linha reta com azimute 83º42'01", distância de 19,60m; segmento 26-01, em linha reta com azimute 186º53'19", distância de 8,11m, perfazendo uma área de 3.925,16m²;
II - Área 2: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, acha-se localizada no lado direito do Km 62+473 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a ELEKTRO Eletricidade e Serviços S.A., com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.517.509,3822 e E=295.636,4791, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 205º52'43", distância de 4,58m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 212º23'28", distância de 18,28m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 219º11'26", distância de 32,67m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 224º26'36", distância de 12,61m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 231º07'46", distância de 14,15m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 233º53'28", distância de 16,42m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 234º13'13", distância de 18,82m; segmento 08-8A, em linha reta com azimute 331º19'05", distância de 7,47m; segmento 8A-16A, em linha reta com azimute 334º31'46", distância de 12,98m; segmento 16A-01, em linha reta com azimute 54º05'05", distância de 111,11m, perfazendo uma área de 1.702,06m²;
III - Área 3: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, acha-se localizada no lado direito do Km 62+567 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a AABB- Associação Atlética Banco do Brasil, com linha de divisa partindo do ponto denominado 08 de coordenadas N=7.517.425,9397 e E=295.555,6612, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 08-09, em linha reta com azimute 233º53'30", distância de 35,52m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 234º15'13", distância de 51,21m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 234º45'43", distância de 31,11m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 235º45'16", distância de 17,75m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 237º53'49", distância de 4,55m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 240º33'47", distância de 11,64m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 339º04'16", distância de 19,98m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 55º57'55", distância de 50,52m; segmento 16-16A, em linha reta com azimute 54º05'05", distância de 99,32m; segmento 16A-8A, em linha reta com azimute 154º31'46", distância de 12,98m; segmento 8A-08, em linha reta com azimute 151º19'05", distância de 7,47m, perfazendo uma área de 3.050,65m²;
IV - Área 4: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, acha-se localizada no lado direito do Km 62+718 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Associação Educacional e Assistencial Santa Lucia, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.517.336,5910 e E=295.419,4476, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 251º36'24", distância de 20,31m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 252º57'17", distância de 17,66m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 259º47'29", distância de 226,21m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 258º46'33", distância de 20,74m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 257º26'21", distância de 17,31m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 292º04'22", distância de 4,65m; segmento 07-08 - em linha reta com azimute 306º44'51", distância de 6,66m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 324º19'51", distância de 10,42m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 336º52'46", distância de 9,66m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 348º40'35", distância de 9,23m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 00º12'19", distância de 9,51m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 12º16'44", distância de 6,40m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 23º05'34", distância de 14,93m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 117º10'37", distância de 8,00m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 170º50'06", distância de 43,06m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 79º35'58", distância de 260,64m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 72º46'20", distância de 36,36m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 157º25'25", distância de 5,17m; segmento 19-01, em linha reta com azimute 161º20'47", distância de 9,54m, perfazendo uma área de 5.260,30m²;
V - Área 5: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, acha-se localizada no lado esquerdo do Km 62+941 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Construtora Simoso Ltda., com linha de divisa partindo do ponto denominado 11 de coordenadas N=7.517.242,7539 e E=295.208,6538, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 11-12, em linha reta com azimute 79º46'17", distância de 90,04m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 17º01'49", distância de 19,99m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 259º45'44", distância de 81,35m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 217º54'03", distância de 14,66m; segmento 15-11, em linha reta com azimute 354º53'57", distância de 29,91m, perfazendo uma área de 1.863,10m²;
VI - Área 6: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, acha-se localizada no lado esquerdo do Km 63+128 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer ao Clube Alto do Sobradinho e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 02A de coordenadas N=7.517.197,5270 e E=295.032,2444, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 2A-03, em linha reta com azimute 69º40'14", distância de 6,00m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 70º58'44", distância de 18,61m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 72º11'44", distância de 20,54m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 73º23'36", distância de 19,92m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 74º15'35", distância de 19,35m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 75º43'14", distância de 19,69m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 77º26'21", distância de 19,27m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 78º46'33", distância de 19,66m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 79º47'17", distância de 39,37m; segmento 11-15, em linha reta com azimute 174º53'57", distância de 29,91m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 257º30'46", distância de 106,69m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 223º39'21", distância de 66,98m; segmento 17-17A, em linha reta com azimute 268º20'16", distância de 21,83m; segmento 17A-2F, em linha reta com azimute 356º48'55", distância de 16,66m; segmento 2F-2E, em linha reta com azimute 355º58'04", distância de 9,89m; segmento 2E-2D, em linha reta com azimute 359º04'00", distância de 14,66m; segmento 2D-2C, em linha reta com azimute 349º34'23", distância de 8,64m; segmento 2C-2B, em linha reta com azimute 337º48'43", distância de 4,22m; segmento 2B-2A, em linha reta com azimute 329º59'06", distância de 3,65m, perfazendo uma área de 7.008,15m²;
VII - Área 7: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, acha-se localizada no lado esquerdo do Km 63+172 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Godave Avicultura e Comércio Ltda., com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.517.182,1835 e E=294.991,9464, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 67º22'08", distância de 9,65m; segmento 02-2A, em linha reta com azimute 69º40'14", distância de 33,48m; segmento 2A-2B, em linha reta com azimute 149º59'06", distância de 3,65m; segmento 2B-2C, em linha reta com azimute 157º48'43", distância de 4,22m; segmento 2C-2D, em linha reta com azimute 169º34'23", distância de 8,64m; segmento 2D-2E, em linha reta com azimute 179º04'00", distância de 14,66m; segmento 2E-2F, em linha reta com azimute 175º58'04", distância de 9,89m; segmento 2F-17A, em linha reta com azimute 176º48'55", distância de 16,66m; segmento 17A-18, em linha reta com azimute 268º20'16", distância de 15,47m; segmento 18-01, em linha reta com azimute 322º51'57", distância de 52,47m, perfazendo uma área de 1.623,18m²;
VIII - Área 8: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, acha-se localizada no lado direito do Km 63+26 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer ao Instituto Maria Imaculada, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.517.344,5590 e E=295.098,0421, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 208º15'40", distância de 12,75m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 214º26'28", distância de 4,84m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 222º19'17", distância de 9,53m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 228º19'22", distância de 7,47m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 242º35'24", distância de 17,02m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 236º05'23", distância de 2,97m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 224º18'19", distância de 7,36m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 196º25'25", distância de 20,28m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 217º14'45", distância de 5,01m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 241º06'26", distância de 5,26m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 260º50'12", distância de 2,69m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 271º16'00", distância de 17,92m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 271º44'54", distância de 10,77m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 45º53'50", distância de 106,11m; segmento 15-01, em linha reta com azimute 117º10'37", distância de 13,50m, perfazendo uma área de 1.713,79m²;
IX - Área 9: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, acha-se localizada no lado direito do Km 63+80 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Waldemar Costa Junior, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.517.260,2239 e E=295.061,9106, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 252º17'07", distância de 23,35m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 250º58'44", distância de 19,61m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 249º40'05", distância de 41,26m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 247º22'08", distância de 20,77m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 245º42'13", distância de 20,55m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 245º18'19", distância de 20,62m; segmento 07-07A, em linha reta com azimute 244º04'00", distância de 23,14m; segmento 07A-10B, em linha reta com azimute 339º54'46", distância de 15,11m; segmento 10B-11, em linha reta com azimute 64º45'34", distância de 1,74m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 65º16'27", distância de 40,86m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 65º42'13", distância de 20,82m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 67º22'08", distância de 21,26m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 69º26'01", distância de 21,10m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 70º21'15", distância de 21,98m; segmento 16-01, em linha reta com azimute 91º11'11", distância de 44,54m, perfazendo uma área de 2.220,32m²;
X - Área 10: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, acha-se localizada no lado direito do Km 63+246 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Cristovão Coloço Zaniboni e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 07A de coordenadas N=7.517.197,5754 e E=294.904,8248, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 07A-08, em linha reta com azimute 245º04'00", distância de 36,46m; segmento 08-08A, em linha reta com azimute 244º41'54", distância de 28,22m; segmento 08A-08B, em linha reta com azimute 341º14'40", distância de 7,00m; segmento 08B-10A, em linha reta com azimute 339º21'31", distância de 7,95m; segmento 10A-10B, em linha reta com azimute 64º45'34", distância de 64,61m; segmento 10B-07A, em linha reta com azimute 159º54'46", distância de 15,11m, perfazendo uma área de 963,17m²;
XI - Área 11: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, acha-se localizada no lado direito do Km 63+310 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Carmem Lucia Guarnieri Preto e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 08A de coordenadas N=7.517.170,1433 e E=294.846,2474, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 08A-09, em linha reta com azimute 244º41'54", distância de 116,91m; segmento 09-09A, em linha reta com azimute 244º38'19", distância de 37,97m; segmento 09A-09B, em linha reta com azimute 244º40'52", distância de 164,67m; segmento 09B-09C, em linha reta com azimute 244º40'52", distância de 92,31m; segmento 09C-09D, em linha reta com azimute 244º37'28", distância de 39,73m; segmento 09D-09E, em linha reta com azimute 244º44'46", distância de 140,12m; segmento 09E-05A, em linha reta com azimute 244º46'05", distância de 18,12m; segmento 05A-05C, em linha reta com azimute 337º26'12", distância de 16,53m; segmento 05C-05D, em linha reta com azimute 343º15'52", distância de 11,11m; segmento 05D-12A, em linha reta com azimute 345º31'48", distância de 25,77m; segmento 12A-13, em linha reta com azimute 64º42'22", distância de 56,43m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 94º48'09", distância de 33,75m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 64º42'22", distância de 110,91m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 106º29'40", distância de 31,47m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 64º38'59", distância de 63,00m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 64º38'59", distância de 21,43m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 09º04'03", distância de 41,50m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 62º54'27", distância de 47,32m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 93º41'17", distância de 73,66m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 64º38'51", distância de 19,72m; segmento 22-10, em linha reta com azimute 64º41'03", distância de 37,95m; segmento 10-10A, em linha reta com azimute 64º45'34", distância de 106,75m; segmento 10A-08B, em linha reta com azimute 159º21'31", distância de 7,95m; segmento 08B-08A, em linha reta com azimute 161º14'40", distância de 7,00m, perfazendo uma área de 18.053,77m²;
XII - Área 12: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, acha-se localizada no lado direito do Km 63+920 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Waldemar Guarnieri e Outra, com linha de divisa partindo do ponto denominado 05A de coordenadas N=7.516.909,4761 e E=294.294,9119, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 05A-05B, em linha reta com azimute 244º46'05", distância de 142,72m; segmento 05B-09A, em linha reta com azimute 335º32'35", distância de 27,66m; segmento 09A-10, em linha reta com azimute 59º57'11", distância de 19,29m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 64º42'22", distância de 76,25m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 23º18'03", distância de 35,39m; segmento 12-12A, em linha reta com azimute 64º42'22", distância de 27,57m; segmento 12A-05D, em linha reta com azimute 165º31'48", distância de 25,77m; segmento 05D-05C, em linha reta com azimute 163º15'52", distância de 11,11m; segmento 05C-05A, em linha reta com azimute 157º26'12", distância de 16,53m, perfazendo uma área de 5.097,34m²;
XIII - Área 13: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, acha-se localizada no lado direito do Km 64+63 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Godave Avicultura e Comércio Ltda., com linha de divisa partindo do ponto denominado 05B de coordenadas N=7.516.848,6354 e E=294.165,8053, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 05B-06, em linha reta com azimute 244º46'05", distância de 68,81m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 249º55'05", distância de 108,00m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 250º17'06", distância de 6,09m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 257º26'32", distância de 6,54m; segmento 09-09A, em linha reta com azimute 59º57'11", distância de 189,87m; segmento 09A-05B, em linha reta com azimute 155º32'35", distância de 27,66m, perfazendo uma área de 3.067,04m²;
XIV - Área 14: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, acha-se localizada no lado esquerdo do Km 63+610 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Carmem Lucia Guarnieri Preto e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.516.996,8820 e E=294.596,9415, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 64º40'10", distância de 107,47m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 64º40'33", distância de 48,60m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 219º05'09", distância de 104,18m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 257º56'23", distância de 40,09m; segmento 05-01, em linha reta com azimute 301º51'01", distância de 42,59m, perfazendo uma área de 4.103,04m²;
XV - Área 15: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, acha-se localizada no lado esquerdo do Km 63+936 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Carmem Lucia Guarnieri Preto e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 15A de coordenadas N=7.516.857,5986 e E=294.302,2406, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 15A-16, em linha reta com azimute 64º40'46", distância de 33,77m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 64º43'44", distância de 60,34m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 64º44'00", distância de 102,47m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 203º51'44", distância de 56,86m; segmento 19-19A, em linha reta com azimute 244º42'22", distância de 175,99m; segmento 19A-15C, em linha reta com azimute 332º15'21", distância de 9,79m; segmento 15C-15B, em linha reta com azimute 17º45'03", distância de 18,03m; segmento 15B-15A, em linha reta com azimute 11º05'59", distância de 17,74m, perfazendo uma área de 7.035,90m²;
XVI - Área 16: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, acha-se localizada no lado esquerdo do Km 64+278 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Antonio Hermes Guarnieri e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 06A de coordenadas N=7.516.701,5712 e E=293.997,9074, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 6A-07, em linha reta com azimute 51º08'33", distância de 12,26m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 58º17'00", distância de 5,14m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 61º16'27", distância de 61,77m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 61º13'07", distância de 38,87m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 62º06'19", distância de 37,91m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 64º29'38", distância de 20,66m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 64º43'47", distância de 39,83m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 64º48'58", distância de 79,57m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 65º02'23", distância de 19,62m; segmento 15-15A, em linha reta com azimute 64º40'46", distância de 26,79m; segmento 15A-15B, em linha reta com azimute 191º05'59", distância de 17,74m; segmento 15B-15C, em linha reta com azimute 197º45'03", distância de 18,03m; segmento 15C-19A, em linha reta com azimute 152º15'21", distância de 9,79m; segmento 19A-6B, em linha reta com azimute 244º42'22", distância de 323,35m; segmento 6B-6A, em linha reta com azimute 343º16'10", distância de 26,50m, perfazendo uma área de 11.658,25m²;
XVII - Área 17: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, acha-se localizada no lado esquerdo do Km 64+342 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Carlos Marcilio Guarnieri e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.516.650,2888 e E=293.950,7265, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 33º40'05", distância de 11,28m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 36º47'26", distância de 11,48m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 39º05'53", distância de 14,56m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 47º49'48", distância de 11,40m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 49º00'59", distância de 10,83m; segmento 06-6A, em linha reta com azimute 51º08'33", distância de 10,58m; segmento 6A-6B, em linha reta com azimute 163º16'10", distância de 26,50m; segmento 6B-01, em linha reta com azimute 244º42'22", distância de 60,62m, perfazendo uma área de 948,78m²;
XVIII - Área 18: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, acha-se localizada no lado direito do Km 64+315 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Godave Avicultura e Comércio Ltda., com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.516.768,9791 e E=293.924,8520, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 254º04'35", distância de 2,74m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 261º37'19", distância de 10,77m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 262º35'51", distância de 59,54m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 262º50'57", distância de 57,47m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 262º36'25", distância de 19,01m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 263º32'39", distância de 6,58m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 267º15'40", distância de 10,67m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 278º43'00", distância de 14,48m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 289º47'29", distância de 7,44m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 295º28'48", distância de 10,13m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 306º09'06", distância de 10,54m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 314º41'50", distância de 13,80m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 316º16'40", distância de 14,87m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 314º51'05", distância de 11,00m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 315º52'56", distância de 46,86m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 321º23'27", distância de 13,65m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 322º53'47", distância de 15,96m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 111º03'43", distância de 65,37m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 85º06'35", distância de 105,55m; segmento 20-01, em linha reta com azimute 119º09'37", distância de 133,81m, perfazendo uma área de 14.037,77m²;
XIX - Área 19: a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-06.147.062-0-D03/001, acha-se localizada no lado direito do Km 64+597 da Rodovia Engº João Tosello SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Dilson Wagner Guarnieri e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.516.813,0885 e E=293.604,0000, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 144º26'20", distância de 26,79m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 146º44'02", distância de 20,05m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 147º34'06", distância de 22,38m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 148º52'59", distância de 21,24m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 160º26'42", distância de 14,24m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 183º42'53", distância de 16,69m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 200º44'53", distância de 4,90m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 214º23'58", distância de 9,45m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 239º27'21", distância de 10,45m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 241º15'17", distância de 19,12m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 241º52'18", distância de 40,75m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 241º45'40", distância de 38,66m; segmento 13-01, em linha reta com azimute 16º15'26", distância de 177,18m, perfazendo uma área de 8.308,77m².
Artigo 2º - Fica a INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 2007
JOSÉ SERRA