JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo presente a manifestação do Senhor Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 30 (trinta) dias, o Decreto Municipal nº 4.393, de 14 de janeiro de 2007, que declarou Situação de Emergência no Município de Mococa, nos termos do artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14 de janeiro de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2007
JOSÉ SERRA