DECRETO Nº 51.534, DE 31 DE JANEIRO DE 2007

Revoga os Decretos nº 36.104, de 25 de novembro de 1992, e nº 50.632, de 30 de março de 2006, que autorizaram a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo, do edifício que especifica

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam revogados os Decretos nº 36.104, de 25 de novembro de 1992, e nº 50.632, de 30 de março de 2006, que autorizaram a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo, do edifício denominado "Palácio das Indústrias", localizado no Parque D. Pedro II, nesta Capital.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2007

JOSÉ SERRA