DECRETO Nº 51.674, DE 19 DE MARÇO DE 2007
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Restinga, que declarou Situação de Emergência no Município
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor
Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica
homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 1.151, de 23 de
janeiro de 2007, que declarou Situação de Emergência no Município de Restinga,
nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro
de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de
Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam
autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante
prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de
janeiro de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de
2007
JOSÉ SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de março
de 2007.