DECRETO Nº 51.679, DE 20 DE MARÇO DE 2007
Restabelece a vigência do artigo 6º do Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999, que institui o Projeto Estadual do Leite “VIVALEITE”, e do artigo 2º do Decreto nº 45.014, de 28 de junho de 2000, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica
restabelecida a vigência do artigo 6º do Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro
de 1999, em sua redação original, e do artigo 2º do Decreto nº 45.014, de 28 de
junho de 2000.
Artigo 2º - Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 50.699,
de 5 de abril de 2006, e nº 50.724, de 13 de abril de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de
2007
JOSÉ SERRA
João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de março
de 2007.