Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 51.880, DE 06 DE JUNHO DE 2007

Cria a Escola Técnica Estadual de Ibitinga, no Município de Ibitinga, como unidade de ensino do CEETPS

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, em sessão de 22 de novembro de 2006,

Decreta:

Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual de Ibitinga, no Município de Ibitinga, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.

Artigo 2º - As despesas decorrentes deste decreto, correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2007

JOSÉ SERRA

Alberto Goldman

Secretário de Desenvolvimento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 2007.