Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 51.962, DE 05 DE JULHO DE 2007

Cria a Escola Técnica Estadual de Araçatuba, no Município de Araçatuba

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação, pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 15 de dezembro de 2006,

Decreta:

Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual de Araçatuba, no Município de Araçatuba, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Artigo 2º - As despesas decorrentes deste decreto, correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementados se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2007

JOSÉ SERRA

Alberto Goldman

Secretário de Desenvolvimento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 5 de julho de 2007.