DECRETO Nº 52.608, DE 04 DE JANEIRO DE 2008

Prorroga, por 60 (sessenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Francisco Morato, que declarou Situação de Emergência no Município

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,

Decreta:

Artigo 1º - Fica prorrogada, por 60 (sessenta) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Francisco Morato, objeto do Decreto estadual nº 52.321, de 31 de outubro de 2007, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.

Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de dezembro de 2007.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 2008

JOSÉ SERRA