DECRETO Nº 52.621, DE 11 DE JANEIRO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tupi Paulista, o imóvel que especifica e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tupi Paulista, imóvel rural sem benfeitorias, com área de 4,00 alqueires paulista, ou, 9,68 hectares de terra, desmembrado de área maior, destacada da “Fazenda Boa Esperança do Aguapeí”, no Distrito e Comarca de Tupi Paulista, objeto da matrícula nº 18.049, do Registro de Imóveis de Tupi Paulista, com o seguinte roteiro de divisas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao Processo GS nº 1.221/07-SAP: “inicia-se no marco 01-A cravado à margem esquerda (sentido Nova Guataporanga) da Estrada Municipal de Nova Guataporanga e margem direita da Rodovia SP-294 (sentido Bauru-Panorama), com rumo 47º00’NE e distância de 322,77m, confrontando com a referida estrada, até encontrar o marco 100; daí deflete à esquerda com rumo de 44º25’NW e distância de 300,00m, confrontando com José Bortolatto, até encontrar o marco 101; daí deflete à esquerda com rumo de 47º00’SW e distância de 322,77m, confrontando com José Bortolatto, até o marco 102; daí deflete à esquerda com rumo de 44º25’SE e distância de 300,00m, confrontando com a margem direita da Rodovia SP-294 (sentido Bauru-Panorama), até encontrar o marco 01-A, ponto de partida deste levantamento, fechando o polígono da área descrita. Cadastrado no INCRA sob nº 615.234.001.724-9 e na Receita Federal sob nº 0.727.999-0.”.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, da Secretaria da Administração Penitenciária.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2008

JOSÉ SERRA

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Administração Penitenciária

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 11 de janeiro de 2008.