DECRETO Nº 52.623, DE 11 DE JANEIRO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Lourdes, o imóvel que especifica

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Lourdes, imóvel urbano constituído de 6 (seis) lotes, localizado à Rua João Facundo de Souza, no mesmo Município, com 716,39m2 (setecentos e dezesseis metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados) de área, objeto das matrículas nº 6.755, nº 6.757, nº 6.758, nº 6.759, nº 6.760 e nº 7.161, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama, devidamente autorizado pala Lei municipal nº 736, de 22 de dezembro de 2006, conforme documentos anexos aos autos do processo GS-74/07-SSP e apensos.

Parágrafo único - O terreno de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da Delegacia de Polícia do Município de Lourdes, da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2008

JOSÉ SERRA

Ronaldo Augusto Bretas Marzagão

Secretário da Segurança Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 11 de janeiro de 2008.