DECRETO Nº 52.647, DE 21 DE JANEIRO DE 2008

Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto da Prefeita Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,

Decreta:

Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 3.024, de 15 de janeiro de 2008, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município da Estância Balneária de Peruíbe, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.

Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 2008.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 2008

JOSÉ SERRA

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 21 de janeiro de 2008.