DECRETO Nº 52.682, DE 31 DE JANEIRO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Altair, de parte do imóvel que especifica

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Altair, de parte do imóvel onde está instalada a Escola Estadual “Ovídio de Souza Dias”, correspondente ao Ginásio de Esportes “José Garcia de Souza”, com área de 364,00m2 (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados), localizado na Avenida 02, nº 75, no Município de Altair.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à realização de eventos pela municipalidade local.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2008

JOSÉ SERRA

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária da Educação

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 31 de janeiro de 2008.