DECRETO Nº 52.683, DE 31 DE JANEIRO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Sorocaba

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, de parte do imóvel onde se encontra instalado o Escritório de Defesa Agropecuária de Sorocaba, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, localizado na Rua Gustavo Teixeira, nº 412, Município de Sorocaba, conforme identificado nos autos do processo SAA-183.095/2001.

Parágrafo único - A parte do imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Escritório de Apoio Técnico, do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2008

JOSÉ SERRA

Antonio Júlio Junqueira de Queiróz

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 31 de janeiro de 2008.