DECRETO Nº 52.694, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Votuporanga, o imóvel que especifica

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Votuporanga, um imóvel localizado na Avenida Coacavo, s/nº, Bairro Jardim das Palmeiras I, naquele município, com área de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), matriculado sob o nº 40.202, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga, objeto da Lei municipal nº 4.129, de 14 de setembro de 2006, conforme descrito e caracterizado nos autos do Protocolo GS-12.561/07-PMESP/SSP.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede do 1º e 2º Pelotão, da 3ª Companhia, do 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 2008

JOSÉ SERRA