DECRETO Nº 52.733, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Canitar, o imóvel que especifica

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Canitar, um imóvel sem benfeitorias, localizado no loteamento denominado "Jardim Antonio Bernardo", naquele município, com área de 2.721,5783m² (dois mil, setecentos e vinte e um metros quadrados e cinco mil, setecentos e oitenta e três centímetros quadrados), matriculado sob o nº 42.946, do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos, objeto da Lei Complementar municipal nº 123, de 17 de setembro de 2007, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo GS-95/08-SSP.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidades subordinadas à Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:

1. 500,00m² (quinhentos metros quadrados) para abrigar o 2º Grupamento, da 1º Companhia, do 31º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

2. 2.221,5783m² (dois mil, duzentos  e vinte e um metros quadrados e cinco mil, setecentos e oitenta e três centímetros quadrados), à Polícia Civil do Estado, para abrigar a Delegacia de Polícia local.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 2008

JOSÉ SERRA