DECRETO Nº 52.763, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 51.951, de 2 de julho de 2007, e aprova novo rol de municípios

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2008 a autorização de trata o artigo 1º do Decreto nº 51.951, de 2 de julho de 2007.

Artigo 2º - Ao Anexo I do decreto a que se refere o artigo anterior ficam adicionados 390 (trezentos e noventa) municípios, constantes da relação que acompanha o presente diploma.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2008

JOSÉ SERRA

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 28 de fevereiro de 2008.

(Anexo Publicado)