DECRETO Nº 52.763, DE 28 DE FEVEREIRO
DE 2008
Prorroga o prazo de vigência do Decreto
nº 51.951, de 2 de julho de 2007, e aprova novo rol de
municípios
JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de
Artigo 2º - Ao Anexo I do decreto a que se refere o artigo
anterior ficam adicionados 390 (trezentos e noventa) municípios, constantes da
relação que acompanha o presente diploma.
Artigo
3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2008
JOSÉ
SERRA
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 28 de fevereiro de 2008.
(Anexo
Publicado)