DECRETO Nº 52.770, DE 03 DE MARÇO DE
2008
Convoca a I Conferência Estadual GLBTT,
e dá providências correlatas
JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica convocada a I Conferência Estadual GLBTT, que
será realizada no período de
I - propor as diretrizes para a implementação de
políticas públicas;
II - avaliar e propor estratégias para fortalecer o Programa Estadual de
Direitos Humanos;
III - eleger os delegados para a I Conferência Nacional GLBTT.
Artigo 2º - A I Conferência Estadual de que trata este decreto
será presidida pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania e desenvolverá
seus trabalhos em torno da seguinte temática: “Direitos Humanos e Políticas
Públicas: O caminho para garantir a cidadania de GLBTT”.
Artigo 3º - O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
constituirá, por resolução, a Comissão organizadora da I Conferência Estadual
de que trata este decreto, com vista à elaboração do regimento interno,
orientação para as conferências regionais e municipais e acompanhamento da
organização da Conferência.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 3 de março de 2008
Publicado
na Casa Civil, aos 3 de março de 2008.