DECRETO Nº
52.795, DE 11 DE MARÇO DE 2008
Integra no Sistema Único de Saúde do
Estado de São Paulo – SUS/SP e identifica, para fins
de concessão da Gratificação Especial de Atividade – GEA, unidades de saúde que
especifica da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências
correlatas
JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de
6 de maio de 1992,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do
Estado de São Paulo – SUS/SP, as unidades constantes do Anexo que faz parte
integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária,
reorganizadas pelo Decreto nº 52.520, de 21 de
dezembro de 2007.
Artigo 2º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de
Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS,
previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar
nº 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas
as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto,
pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizadas pelo
Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007.
Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade
- GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas pelo artigo 2º
deste decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo
Decreto nº 34.915, de 6 de
maio de 1992.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Ficam excluídas dos
Anexos a seguir identificados do Decreto nº 44.593,
de 27 de dezembro de 1999, as seguintes Penitenciárias:
I – do Anexo I a que se refere o artigo 1º, a Penitenciária “Odon Ramos Maranhão” de Iperó;
II – do Anexo II a que se refere o artigo 2º:
a) a Penitenciária de Assis;
b) a Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira” de São Vicente.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2007 e ficando
revogados os seguintes dispositivos do artigo 1º do Decreto nº
44.592, de 27 de dezembro de 1999:
I – as alíneas “b” e “z.15” do inciso I;
II – a alínea “c” do inciso III.
Palácio
dos Bandeirantes, 11 de março de 2008
JOSÉ
SERRA
Luiz
Roberto Barradas Barata
Secretário
da Saúde
Antonio
Ferreira Pinto
Secretário
da Administração Penitenciária
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 11 de março de 2008.
ANEXO
A
que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 52.795, de 11 de março de 2008
CENTROS
DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
COORDENADORIA
DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARÍBA E LITORAL
Penitenciária
“Dr. Geraldo de Andrade Vieira” de São Vicente
COORDENADORIA
DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO
Penitenciária
“Odon Ramos Maranhão” de Iperó
COORDENADORIA
DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO
Penitenciária
de Assis