DECRETO Nº 52.810, DE 17 DE MARÇO DE 2008

Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista no Decreto nº 52.779, de 6 de março de 2008,

Decreta:

Artigo 1º - Fica incluído o inciso XXVI, no artigo 6º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002, alterado pelos Decretos nº 47.636, de 7 de fevereiro de 2003, nº 47.731, de 20 de março de 2003, nº 48.950, de 20 de setembro de 2004, e nº 50.036, de 28 de setembro de 2005, com a seguinte redação:

“XXVI- Centro de Detenção Provisória de Serra Azul.”.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2008

ALBERTO GOLDMAN

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 17 de março de 2008.