DECRETO Nº 52.908, DE 16 DE ABRIL DE
2008
Altera a redação do artigo 4º do
Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o cadastramento de servidores públicos pertencentes às classes que
especifica, para atuarem como peritos no Instituto de Medicina Social e
de Criminologia de São Paulo - IMESC e dá providências correlatas
JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 4º do Decreto nº 49.260, de 17 de
dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo
4º - Os honorários atinentes à realização de perícias, avaliações e exames
correlatos corresponderão aos seguintes percentuais do padrão 1-J da Tabela II
da Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos I,
prevista no inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e suas posteriores alterações:
“I
- 25,56% (vinte e cinco inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) para
as perícias médicas;
“II
- 19,18% (dezenove inteiros e dezoito centésimos por cento) para as avaliações
necessárias e subsidiárias à conclusão das perícias médicas de que trata o
inciso I;
“III
- 2,22% (dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para exames médicos
clínicos e psiquiátricos, não compreendidos nos incisos I e II;
“IV
- 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) para as
perícias de investigação de paternidade.
“Parágrafo
único - O pagamento dos honorários a que se refere o "caput" deste
artigo será efetuado após a entrega do laudo, avaliação ou exame à Equipe de
Controle de Perícias do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São
Paulo - IMESC.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto nº 50.091, de 6
de outubro de 2005.
Palácio
dos Bandeirantes, 16 de abril de 2008
JOSÉ
SERRA
Luiz
Antonio Guimarães Marrey
Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 16 de abril de 2008.