DECRETO Nº 52.992, DE 15 DE MAIO DE
2008
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Centro de Atendimento
Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 12.788, de 27 de dezembro de
2007,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$
40.303.126,00 (Quarenta milhões, trezentos e três mil, cento e vinte e seis
reais), suplementar ao orçamento da Fundação Centro de Atendimento
Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, observando-se as
classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de abril de 2008.
Palácio
dos Bandeirantes, 15 de maio de 2008
JOSÉ
SERRA
Mauro
Ricardo Machado Costa
Secretário
da Fazenda
Francisco
Vidal Luna
Secretário
de Economia e Planejamento
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 15 de maio de 2008.
(Tabelas
Publicadas)