DECRETO Nº 53.013, DE 20 DE MAIO DE 2008

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Osasco, necessário à instalação de um almoxarifado e centro de distribuição de insumos hospitalares ou outros serviços públicos

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessário à instalação de um almoxarifado e de um centro de distribuição de insumos hospitalares ou outros serviços públicos, um imóvel e respectivas construções, constituído pelo lote nº 56, localizado no Jardim Baronesa, Município de Osasco, constante da matrícula nº 6.412 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, assim descrito: "mede 20,00m de frente para a Avenida Um; por 130,00m do lado direito onde confronta com o lote 55; depois quebra à direita em direção ao lote 54 numa extensão de 109,00m onde confronta com o lote 55; depois quebra à esquerda em direção aos fundos na extensão de 70,61m onde confronta com o lote 54; do lado esquerdo mede 215,06m onde confronta com os lotes 57 e 61 e nos fundos mede 137,33m em três seguimentos de 53,00m, 72,73m e 11,60m onde confronta com a Vila Menck, encerrando a área de 13.923,603m² (treze mil, novecentos e vinte e três metros quadrados e seiscentos e três decímetros quadrados)".

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Saúde.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2008

JOSÉ SERRA

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 20 de maio de 2008.