DECRETO Nº 53.060, DE 05 DE JUNHO DE
2008
Declara de utilidade pública para fins
de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Limeira, necessário
a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP,
visando a instalação de Centros de Atendimento
Sócio-Educativo ao Adolescente, e dá providências correlatas
JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de
maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um imóvel
necessário a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente -
Fundação CASA-SP, visando a instalação de 2 (dois)
Centros de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, no município, ou a outro
serviço público, localizado na Via Anhanguera-SP-
Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15 do Decreto lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Fundação Centro de Atendimento
Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 5 de junho de 2008
JOSÉ
SERRA
Luiz
Antonio Guimarães Marrey
Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 5 de junho de 2008.