DECRETO Nº 53.070, DE 09 DE JUNHO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel localizado na Avenida Miguel Yunes, nº 581, Bairro Jurubatuba, nesta Capital, com área de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), matriculado sob o nº 351.586, do 11º Cartório de Registro de Imóveis, objeto do Decreto municipal nº 48.849, de 22 de outubro de 2007, conforme identificado nos autos do protocolo GS-12.813/2005-SSP.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede da 5ª Companhia, do 22º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2008

JOSÉ SERRA

Ronaldo Augusto Bretas Marzagão

Secretário da Segurança Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 9 de junho de 2008.