DECRETO Nº 53.073, DE 09 DE JUNHO DE
2008
Cria e organiza, na Delegacia Geral de
Polícia Adjunta - DGPAD, a Assistência Policial Civil de Assuntos
Penitenciários e dá providências correlatas
JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada, na Delegacia Geral de Polícia Adjunta
- DGPAD, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, da Polícia Civil, da
Secretaria da Segurança Pública, a Assistência Policial Civil de Assuntos
Penitenciários, destinada a atuar junto à Secretaria da Administração
Penitenciária.
Artigo 2º - A Assistência Policial Civil de Assuntos
Penitenciários tem a seguinte estrutura:
I - Centro de Inteligência Policial;
II - Centro de Comunicação Social;
III - Equipe de Apoio Técnico.
§ 1º - A Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários será chefiada
por Delegado de Polícia de 1ª Classe ou de Classe Especial.
§ 2º - O Centro de Inteligência Policial e o Centro de Comunicação Social
serão dirigidos por Delegado de Polícia integrante da Assistência Policial
Civil de Assuntos Penitenciários.
Artigo 3º - A Assistência Policial Civil de Assuntos
Penitenciários tem as seguintes atribuições:
I - coletar, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, as
informações de interesse da Polícia Civil, repassando-as aos órgãos policiais
respectivos;
II - em questões relacionadas à Polícia Civil:
a) prestar assistência e assessoramento policial civil à Secretaria da
Administração Penitenciária;
b) acompanhar procedimentos de interesse da Secretaria da Administração
Penitenciária;
III - por meio do Centro de Inteligência Policial:
a) colher dados sobre as ocorrências policiais, para inserção no banco de
dados do sistema;
b) elaborar:
1. gráficos estatísticos destinados a identificar
as áreas de maior incidência de fatos delituosos;
2. relatórios para subsidiar planos destinados a
neutralizar os pontos críticos detectados;
c) organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de
interesse da Polícia Civil;
d) produzir documentos de inteligência policial de acordo com a Doutrina
da Polícia Civil;
IV - por meio do Centro de Comunicação Social:
a) tornar disponíveis os relatórios referidos no item 2
da alínea "b" do inciso III deste artigo para:
1. as unidades policiais interessadas;
b) executar:
2. o relacionamento interno e externo, quando de
interesse da Polícia Civil e da Secretaria da Administração Penitenciária;
V - por meio da Equipe de Apoio Técnico:
a) elaborar estatísticas não compreendidas nos demais incisos deste
artigo;
b) manter em ordem arquivos, pastas e documentos;
c) controlar:
1. os materiais sob sua guarda;
VI - executar, por determinação superior, outras atividades pertinentes à
sua área de atuação.
§ 1º - A Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários deverá,
sempre que se fizer necessário à plena execução de suas atribuições, solicitar
o auxílio de outros órgãos da Polícia Civil.
§ 2º - À Equipe de Apoio Técnico cabe, ainda, desenvolver, por determinação
superior, outras atividades características de apoio à atuação da Assistência
Policial Civil de Assuntos Penitenciários.
Artigo 4º - Ao Delegado de Polícia dirigente da Assistência
Policial Civil de Assuntos Penitenciários compete:
I - assistir, nos assuntos de sua área de atuação, o Delegado Geral de
Polícia Adjunto;
II - coordenar o trabalho das unidades subordinadas;
III - promover a adoção de medidas para a adequada execução dos serviços da
Polícia Civil em relação aos presos sob a responsabilidade da Secretaria da
Administração Penitenciária;
IV - atuar permanentemente no sentido da conjugação de esforços para o
perfeito entrosamento entre a Polícia Civil e a Secretaria da Administração Penitenciária;
V - exercer o previsto no artigo 28 do Decreto nº 20.872, de 15 de março
de 1983.
Artigo 5º - São competências comuns ao Delegado de Polícia dirigente
da Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários e às demais
Autoridades Policiais em exercício nessa unidade, em suas respectivas áreas de
atuação, as previstas no artigo 30 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de
1983.
Artigo 6º - As atribuições e competências de que trata este
decreto poderão ser complementadas mediante portaria do Delegado Geral de
Polícia.
Artigo 7º - Fica acrescentado ao artigo 4º do Decreto nº
39.948, de 8 de fevereiro de 1995, o inciso VI, com a
seguinte redação:
"VI
- Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários, organizada mediante
decreto específico.".
Artigo 8º - O artigo 39 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo
39 - O Centro de Inteligência Policial da Assistência Policial Civil de Assuntos
Penitenciários da Delegacia Geral de Polícia Adjunta - DGPAD, a Unidade de
Inteligência Policial da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, as
Unidades e os Centros de Inteligência Policial dos Departamentos de Polícia
Judiciária da Capital - DECAP, da Macro São Paulo -
DEMACRO e do Interior - DEINTERs
Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o artigo 34 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006.
Palácio
dos Bandeirantes, 9 de junho de 2008
JOSÉ
SERRA
Ronaldo
Augusto Bretas Marzagão
Secretário
da Segurança Pública
Antonio
Ferreira Pinto
Secretário
da Administração Penitenciária
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 9 de junho de 2008.