DECRETO Nº 53.143, DE 19 DE JUNHO DE 2008

Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria do Meio Ambiente, a área que especifica

ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria do Meio Ambiente, uma área com 30,00m² (trinta metros quadrados), parte do imóvel onde se encontra instalada uma unidade da Policia Militar do Estado de São Paulo, localizada na Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 943, Centro, Município de Jaú, cadastrado no SGI sob o nº 26318, conforme identificado nos autos do Protocolo GS-6.143/2008-SSP.

Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, visando a instalação de uma estação de monitoramento da qualidade do ar.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2008

ALBERTO GOLDMAN

Francisco Graziano Neto

Secretário do Meio Ambiente

Ronaldo Augusto Bretas Marzagão

Secretário da Segurança Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 19 de junho de 2008.