DECRETO Nº 53.200, DE 01 DE JULHO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araçatuba, o imóvel que especifica

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araçatuba, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 11.585,47m² (onze mil, quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), localizado entre as Ruas Joaquim Candido, Abel Sartori e Nelson Olsen, s/nº, Bairro Country Ville, naquele município, matriculado sob o nº 48.346, do Serviço de Registro de Imóveis de Araçatuba, objeto da Lei municipal nº 6.680, de 7 de dezembro de 2005, alterada pela Lei municipal nº 6.693, de 14 de dezembro de 2005, com as medidas, limites e confrontações constantes do processo SE-299/2007.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da EE "Bairro Country Ville", da Secretaria da Educação.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2008

JOSÉ SERRA

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária da Educação

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, a 1º de julho de 2008.