DECRETO Nº 53.268, DE 23 DE JULHO DE
2008
Extingue a Cadeia Pública de Praia
Grande e dá providências correlatas
JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica extinta a Cadeia Pública de Praia Grande, da
Delegacia Seccional de Polícia de Santos, do Departamento de Polícia Judiciária
de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos.
Artigo 2º - A alínea "c" do inciso I do artigo 14 do
Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa vigorar com a seguinte
redação:
"c) de 3ª Classe:
“1.
Delegacias de Polícia dos 1º, 2º e 3º Distritos Policiais de Praia Grande;
“2.
Cadeia Pública de Guarujá;
“3.
Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Cubatão, Guarujá e de Praia
Grande.". (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 23 de julho de 2008
JOSÉ
SERRA
Ronaldo
Augusto Bretas Marzagão
Secretário
da Segurança Pública
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 23 de julho de 2008.