DECRETO Nº 53.370, DE 01 DE SETEMBRO DE
2008
Cria a Faculdade de Tecnologia de Lins,
como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica
"Paula Souza" - CEETEPS e dá providências correlatas
JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 5 de junho de 2008, e pela Reitoria da Universidade Estadual
Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, mediante Despacho de 13
de agosto de 2008, "ad referendum" do Conselho Universitário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Faculdade
de Tecnologia de Lins, no Município de Lins, como Unidade de Ensino Tecnológico
do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior,
fica acrescentado ao artigo 2º do Regimento do Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, aprovado pelo Decreto nº 17.027,
de 19 de maio de 1981, com alterações posteriores, o inciso XLIV, com a
seguinte redação:
"XLIV
- Faculdade de Tecnologia de
Lins.".
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS,
suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 1º de setembro de 2008
JOSÉ
SERRA
Alberto
Goldman
Secretário
de Desenvolvimento
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, a 1º de setembro de 2008.