DECRETO Nº 53.477, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008

Destina à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Bragança Paulista

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a administração de um imóvel localizado na Rodovia SP-08, Km 95, Município de Bragança Paulista, com área de 5.435,26m² (cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), parte de uma área maior com 277.530,00m² (duzentos e setenta e sete mil, e quinhentos e trinta metros quadrados), onde se encontrava instalada a empresa Austin Têxtil do Brasil Ltda., matriculado sob nº 710 do Registro de Imóveis de Bragança Paulista, cadastrado no SGI sob o nº 22287,  conforme identificado no expediente GDOC-18798-226537/2006.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma unidade da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente-Fundação Casa.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2008

JOSÉ SERRA

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 25 de setembro de 2008.