DECRETO Nº 53.507, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de
Despesas Correntes e de Capital
JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.788, de 27 de dezembro de
2007 e as disposições contidas no Artigo 2º do Decreto nº 50.422, de 27 de
dezembro de 2005, que disciplinam o pagamento de ações indenizatórias de
pequeno valor, com recursos provenientes do cancelamento de restos a pagar,
Decreta:
Artigo
1º - Fica aberto um crédito de R$ 6.070.892,00 (Seis milhões, setenta mil,
oitocentos e noventa e dois reais), suplementar ao orçamento da Procuradoria
Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional
e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo
2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
Artigo
3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado,
estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 52.610, de
04 de janeiro de 2008, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo
4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de setembro de 2008.
Palácio
dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2008
JOSÉ
SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 2008.(Tabelas Publicadas)