DECRETO Nº 53.587, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008
Transfere
da administração da Procuradoria Geral do Estado para a
da Secretaria da Administração Penitenciária,
parte da área que especifica
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica
transferida da administração da Procuradoria Geral do
Estado para a da Secretaria da Administração
Penitenciária, uma área com 577.340,00m2 (quinhentos e
setenta e sete mil e trezentos e quarenta metros quadrados), localizada
no Município de Serra Azul, parte de área maior
denominada "Fazenda Santa Clara", cadastrada no SGI sob os nºs
26336, 26363 e 47048, com conforme identificada nos autos do processo
GS-420/2001-SAP c/ap. GS-2.441/2005-SAP.
Parágrafo único -
A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á
à Secretaria da Administração Penitenciária
objetivando a instalação de unidades prisionais.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de ua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 2008
JOSÉ SERRA
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de 2008.