DECRETO Nº 53.591, DE 22
DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da
Seguridade Social na Fundação Centro de
Atendimento
Sócio-Educativo ao Adolescente -
Fundação
Casa-SP, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto
no
artigo 8º da Lei nº 12.788, de 27 de dezembro de 2007,
Decreta:
Artigo 1º
- Fica aberto um
crédito de R$ 1.479.106,00 (Hum milhão,
quatrocentos e
setenta e nove mil, cento e seis reais), suplementar ao
orçamento da Fundação Centro de
Atendimento
Sócio-Educativo ao Adolescente -
Fundação Casa-SP,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1,
anexa.
Artigo 2º
- O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo
43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3,
anexa.
Artigo 3º
- Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à
06 de outubro de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2008
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de outubro de 2008.
(Tabelas Publicadas)