DECRETO
Nº 53.604, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008
Inclui dispositivo que
especifica no Decreto nº
52.080, de 22 de agosto de 2007, que institui, no âmbito do
Estado de São
Paulo, o Selo Paulista da Diversidade e dá
providências correlatas
JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, Decreta:
Artigo
1º - Fica incluída no inciso I do
artigo 3º do Decreto nº 52.080, de 22 de
agosto de 2007,
a
alínea "h", com a seguinte redação:
"h)
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;".
Artigo
2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2008
JOSÉ
SERRA
José Henrique Reis
Lobo
Secretário de
Relações Institucionais
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos
Direitos da Pessoa com Deficiência
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da
Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23
de outubro de 2008.