DECRETO Nº 53.606, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação pa-ra a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel localizado na Rua Francisco de Sá Peixoto, s/nº, esquina com a Rua Albardão, Vila Aimoré, Itaim Paulista, medindo 5.935,00m² (cinco mil, novecentos e trinta e cinco metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 47588, conforme identificado nos autos do processo SEP-4.039/2008.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, da Secretaria de Desenvolvimento.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2008
JOSÉ SERRA