JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos, os imóveis abrangidos pela descrição seguinte, situados no Município de Florínea, a saber: inicia no ponto 1, cravado à margem da Rodovia Miguel Jubran (SP-333), coordenadas N=7473454.1033 e E=529145.6403; deste segue pelo rumo 58°22'53"SE a distância de 431,33m até o ponto 2; deste segue no rumo 31°37'07"NE a distância de 233,20m até o ponto 3; deste segue no rumo 58°38'12"NW a distância de 89,24m até o ponto 4; deste segue no rumo 61°07'21"NW  a distância de 188,43m até o ponto 5; deste segue no rumo 51°37'57"NW a distância de 30,61m até o ponto 6; deste segue no rumo 89°59'18"SW a distância de 11,00m até o ponto 7; deste segue no rumo 70°33'56"SW a distância de 18,03m até o ponto 8; deste segue no rumo 63°19'04"SW a distância de 155,06m até o ponto 9; deste segue no rumo 47°20'32"SW a distância de 78,61m até o ponto 1, ponto de partida desta descrição, perfazendo a área de 87.500,00m² (oitenta e sete mil e quinhentos metros quadrados).
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 4º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2008
JOSÉ SERRA
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 2008.