JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 47,incisos III e XIV da Consti-tuição Estadual, combinado com os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, terreno e construções que compõem o imóvel localizado na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, nº 1.261, no Município de Araçatuba, necessário ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para instalação de setores e dependências, a saber: terreno medindo 28,00m de frente para a Avenida Joaquim Pompeu de Toledo; 41,45m do lado esquerdo de quem da Avenida olha para o imóvel, até um ponto em que deflete à esquerda e segue medindo 6,30m, confrontando em ambas as faces com Sydney Fornari; daí deflete à direita e segue 40,30m, confrontando com o loteamento Vila Estádio; por 77,50m do lado direito, onde confronta com Sydnei Fornari; tendo nos fundos a largura de 14,50m, confrontando com a Rua Andradina, encerrando a área de 2.038,75m² (dois mil e trinta e oito metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados); distando pelo lado esquerdo, 45,06m da Rua Francisco Braga.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decre-to correrão à conta de verba própria do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 2008