JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário no município, ou a outro serviço público, situadas no Bairro Parque Mandaqui, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código E-09-03-C1-R2 e memoriais descritivos, constantes do Processo SSE-325/2008, referentes aos cadastros SABESP n°s 0194/027 e 0194/028, totalizando 46,20m² (quarenta e seis metros quadrados e vinte decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - propriedade nº 0194/027 - área = 17,50m² - faixa que secciona transversalmente o lote na Rua Domingos José Ferreira, nº 86, que apresenta uma área de 17,50m² e possuindo as seguintes medidas e confrontações: tem início no ponto "D" situado junto a um muro na divisa lateral esquerda de quem da referida rua observa o imóvel; distante 48,80m da testada do imóvel; daí segue pelo referido muro por uma distância de 2,05m, rumo SE, confrontando com Sueli Laurinda Gomes da Silva e outros, até o ponto "F"; daí deflete à direita e segue rumo SE, por uma distância de 8,80m, confrontando com o remanescente da área, até o ponto "G"; daí deflete à direita e segue uma cerca de divisa por uma distância de 2,05m, rumo NW, confrontando com Espólio de Irineu Bosco Anhaia, até o ponto "C"; daí deflete à direita e segue rumo NW por distância de 8,70m, confrontando com o remanescente da propriedade, até o ponto "D", início desta descrição;
II - propriedade nº 0194/028 - área = 28,70m² - faixa que secciona transversalmente o lote na Rua Domingos José Ferreira, nº 86, que apresenta uma área de 28,70m² e possuindo as seguintes medidas e confrontações: tem início no ponto "C" situado junto a uma cerca na divisa lateral esquerda de quem da referida rua observa o imóvel; e distante 56,00m da testada; daí segue pela referida cerca por uma distância de 2,05m, rumo SE, confrontando com Espólio de Alceu Cardoso, até o ponto "G"; daí deflete à direita e segue rumo SE, por uma distância de 14,30m, confrontando com o remanescente da área, até o ponto "H"; daí deflete à direita e segue um muro de divisa por uma distância de 2,05m, rumo NW, confrontando com Luiz Diógenes Zepelini, até o ponto "B"; daí deflete à direita e segue rumo NW por distância de 14,40m, confrontando com o remanescente da propriedade, até o ponto "C", início desta descrição.
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
Dilma Seli Pena
Secretária de Saneamento e Energia
Humberto Rodrigues da Silva
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 2008.