VAZ DE LIMA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Casa Civil a administração do imóvel localizado na Rua Joaquim Távora, nº 824, Vila Mariana, Município de São Paulo, consistente em terreno com 2.897,00m² (dois mil, oitocentos e noventa e sete metros quadrados) e área construída de 6.252,00m² (seis mil, duzentos e cinqüenta e dois metros quadrados), com a descrição e características constantes do Processo SEP-291/03.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo será utilizado para a instalação das dependências da Unidade do Arquivo Público do Estado.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 2009
VAZ DE LIMA
Maria Elizabeth Domingues Cechin
Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de janeiro de 2009.