JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as sugestões formuladas por interessados na audiência pública realizada em 11 de agosto de 2008, que culminaram na revisão de parâmetros adotados para a modelagem da concessão do serviço seletivo especial de transporte ferroviário metropolitano de passageiros, denominado Expresso Aeroporto, e
Considerando as deliberações do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED, criado pela Lei estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996, que aprovou aos 10 de outubro de 2008 a nova modelagem, nos termos expressos na ata de sua ducentésima reunião, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de novembro de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 53.265, de 23 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - A outorga da concessão será precedida de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, de âmbito internacional, a ser realizada pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei estadual nº 7.861, de 28 de maio de 1992, e da Resolução STM nº 81, de 23 de novembro de 2007, devendo obedecer aos seguintes parâmetros:
I - o objeto da concessão onerosa é o serviço seletivo especial de transporte ferroviário metropolitano de passageiros, denominado Expresso Aeroporto, a ser realizado entre o Terminal Central da Capital de São Paulo e os Terminais do Aeroporto de Guarulhos, precedida da execução das obras de infra-estrutura, na forma que vier a ser detalhada no edital da concessão;
II - serão de responsabilidade do concessionário:
a) as desapropriações necessárias para a execução das obras de infra-estrutura do Expresso Aeroporto e da obra bruta do elevado e da estação para atender a implantação da Linha 13 - Jade (Trem de Guarulhos) conforme detalhado no edital;
b) a execução da obra de infra-estrutura para implantação da Linha 13 - Jade (Trem de Guarulhos), que consiste na execução da obra civil bruta do tabuleiro do trecho em elevado e da estação CECAP, na forma e prazo a serem descritos no edital, cujo trecho situa-se a partir da Linha 12 - Safira da CPTM, aproximadamente no km 18 da diretriz de traçado da Linha 14 - Onix (Expresso Aeroporto), próximo a Rua Gongogi (Vila Silvia - Cangaíba), no município de São Paulo, e terminará no Bairro CECAP, no município de Guarulhos;
c) a aquisição de material rodante para a execução dos serviços da Linha 14 - Ônix (Expresso Aeroporto);
d) o pagamento do valor da outorga variável correspondente a 1% (hum por cento) da receita bruta tarifária, a título de remuneração pelo gerenciamento e fiscalização do contrato de concessão, iniciando-se a partir da operação do serviço, na forma que vier a ser estabelecida no edital;
e) a obtenção das licenças ambientais de instalação e operação;
f) as demais intervenções para permitir a operação da Linha 14 - Ônix (Expresso Aeroporto);
III - o prazo da concessão será de 35 (trinta e cinco) anos, compreendendo a execução da obra de infra-estrutura e a exploração da operação do serviço do Expresso Aeroporto, sendo de até 3 (três) anos o prazo máximo para conclusão desta obra de infra-estrutura, e o prazo restante para a operação dos serviços;
IV - será admitida a participação de empresas isoladas ou reunidas em consórcio;
V - o critério de julgamento do certame será o de maior valor oferecido, em moeda corrente nacional, pela outorga da concessão, a ser pago ao Poder Concedente, cujo valor será reajustado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, tendo como data-base o mês de apresentação das propostas;
VI - a forma e o prazo de pagamento da outorga referida no inciso anterior serão devidamente especificados no edital da licitação, devendo ocorrer até a implantação do empreendimento;
VII - o valor do serviço do transporte concedido a ser cobrado do usuário, denominado como tarifa máxima, é de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), a ser reajustado, anualmente, com base na variação do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), considerada como data-base o mês de outubro de 2008;
VIII - adoção do patrimônio líquido como critério de qualificação econômico-financeira, e, para as instituições de previdência privada, o seu equivalente;
IX - inversão da ordem das fases da habilitação e de julgamento, nos termos do artigo 18-A da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei federal nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
X - será exigida garantia contratual da execução das obras de infra-estrutura e da prestação dos serviços de operação, manutenção e de conservação;
XI - o concessionário poderá oferecer créditos e receitas decorrentes do contrato a ser firmado, como garantia de financiamentos obtidos para os investimentos necessários, nos termos do disposto nos artigos 29 e 30 da Lei estadual nº 7.835, de 8 de maio de 1992, observados os artigos 28 e 28-A da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei federal nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
XII - serão admitidas fontes alternativas e complementares de receitas, mediante a exploração de projetos de publicidade, de estacionamento (no terminal central) e de exploração de espaços comerciais, na forma detalhada no edital;
XIII - será também admitida a exploração de projetos e empreendimentos associados compatíveis com os princípios que norteiam a Administração Pública, mediante prévia autorização do Poder Concedente;
XIV - o concessionário poderá contratar com terceiros, por sua conta e risco, a execução dos serviços relativos às obras e investimentos que lhe cabem, à segurança operacional, à manutenção e à conservação do serviço concedido, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 9º da Lei estadual nº 7.835, de 8 de maio de 1992;
XV - a licença ambiental prévia ficará a cargo do Poder Concedente;
XVI - a implantação e operação da Linha 13 - Jade (Trem de Guarulhos) ficarão a cargo da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 2009
JOSÉ SERRA
José Luiz Portella Pereira
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de janeiro de 2009.