ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Saúde, imóvel situado à Rua Dom José Maurício, nº 15, Carandiru, no Município de São Paulo, consistente em terreno com 28.018,97m2 (vinte e oito mil, dezoito metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) e edificação com 14.028,56m2 (quatorze mil, vinte e oito metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), onde está instalado o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, juntamente com todos os bens móveis que o guarnecem.
§ 1º - A Secretaria da Administração Penitenciária informará ao Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, para fins cadastrais, a área correspondente ao terreno e à edificação transferidos por este decreto.
§ 2º - A Secretaria da Administração Penitenciária procederá à baixa dos bens móveis transferidos para a Secretaria da Saúde.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2009
ALBERTO GOLDMAN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de janeiro de 2009.