ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel consistente em prédio localizado na Rua Horácio Rodrigues, nº 312, Vila Formosa, nesta Capital, com 3.921,00m² (três mil, novecentos e vinte e um metros quadrados) de terreno e 1.914,00m² (um mil, novecentos e quatorze metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 17612, conforme identificado nos autos do processo SEP-79/2009.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma ETEC-Escola Técnica Estadual, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 2009
ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
Guilherme Afif Domingos
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Secretário de Desenvolvimento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de fevereiro de 2009.