DECRETO Nº 54.017, DE 13
DE FEVEREIRO DE 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, mediante doação, sem quaisquer
ônus ou encargos, do Município de Arandu, o
imóvel que especifica
JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
do Município de Arandu, um imóvel sem
benfeitorias, localizado na Rua José Ferezin, nº
850, Bairro Bela Vista, Setor 01, naquele município, com
área de 1.053,00m² (um mil e cinqüenta e
três metros quadrados), matriculado sob o nº 65.642
no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de
Avaré, objeto da Lei municipal nº 1.802, de 16 de
abril de 2008, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo
GS-1.185/08-SSP/SP.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo destinar-se-á à
Polícia Civil do Estado, para abrigar a Delegacia de
Polícia local.
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2009
JOSÉ SERRA
Ronaldo Augusto Bretas
Marzagão
Secretário da
Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira
Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 13 de fevereiro de 2009.
