JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 53.947, de 7 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessário à instalação de uma unidade prisional ou a outro serviço público, o imóvel localizado no Município de Bernardino de Campos e abrangido pela seguinte descrição: inicia-se no vértice-01 de coordenadas N=7.446.496,596m e E=650.800,529m, cravado junto à margem direita da Estrada Municipal BNC 050, distante 20,00m do eixo da mesma e distante 33,00m do eixo da Rodovia Raposo Tavares-SP-270 no Km 338+600m; deste segue com azimute de 104°01'22" e distância de 300,00m, confrontando neste trecho com Massimili-ano Bertolaccini até o vértice 02, de coordenadas N=7.446.423,904m e E=651.091.589m; deste segue com azimute de 194°01'22" e distância de 300,00m, confrontando neste trecho com Massimiliano Bertolaccini até o vértice 03 de coorde-nadas N=7.446.132,844m e E=651.018.897m; deste segue com azimute de 284°01'22" e distância de 300,00m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Raposo Tavares-SP-270 até o vértice 04 de coordenadas N=7.446.205,536m e E=650.727.837m; deste segue com azimute de 14°01'22" e distância de 300,00m confrontando neste trecho com a Estrada Municipal BNC 050 até o vértice 01 de coordenadas N=7.446.496,596m e E=650.800,529m, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 90.000,00m² (noventa mil metros quadrados).". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2009
JOSÉ SERRA
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de fevereiro de 2009.