DECRETO Nº 54.043, DE 20
DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre a
constituição da comissão
inter-secretarial a que se refere o artigo 6º da Lei
Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, que institui
Bonificação por Resultados - BR, no
âmbito da Secretaria da Educação, e
dá providências correlatas
JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e considerando a
instituição da Bonificação
por Resultados - BR, para os servidores em efetivo exercício
na Secretaria da Educação, de que trata o artigo
1º, e o disposto no artigo 6º, ambos da Lei
Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008,
Decreta:
Artigo 1º -
A comissão intersecretarial a que se refere o artigo
6º da Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de
2008, fica constituída nos termos deste decreto e
será integrada pelos titulares das seguintes Pastas:
I - Casa Civil, que
a presidirá;
II - Secretaria da
Fazenda;
III - Secretaria de
Economia e Planejamento;
IV - Secretaria de
Gestão Pública.
Parágrafo
único - Os Secretários de Estado, em
seus impedimentos e ausências, serão
substituídos pelos respectivos Secretários
Adjuntos.
Artigo 2º -
Para fins de determinação da
Bonificação por Resultados - BR,
instituída nos termos do artigo 1º da Lei
Complementar nº 1.078, 17 de dezembro de 2008, cabe
à comissão de que trata o artigo 1º
deste decreto, por meio de resolução conjunta de
seus membros:
I - definir os
indicadores globais e seus critérios de
apuração e avaliação,
mediante proposta do Secretário da
Educação;
II - fixar as metas
para os indicadores definidos no inciso I deste artigo, depois de
pactuadas com o Secretário da Educação.
Artigo 3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 20 de fevereiro de 2009
JOSÉ SERRA
Maria Helena
Guimarães de Castro
Secretária da
Educação
Mauro Ricardo Machado
Costa
Secretário da
Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de
Economia e Planejamento
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de
Gestão Pública
Aloysio Nunes Ferreira
Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 20 de fevereiro de 2009.