DECRETO Nº 54.197, DE 2
DE ABRIL DE 2009
Revoga o Decreto nº
52.291, de 23 de outubro de 2007, que autorizou a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário e por prazo
indeterminado, em favor do Município de São
Paulo, de parte do imóvel que especifica
JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica revogado o Decreto nº 52.291, de 23 de outubro de 2007,
que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e por prazo indeterminado, em favor do
Município de São Paulo, de parte do
imóvel localizado na confluência da Rua
Sábbado D’Angelo com a Avenida David Domingues
Rodrigues, Bairro Itaquera, neste município.
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 2 de abril de 2009
JOSÉ SERRA
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da
Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira
Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 2 de abril de 2009.
